Medida provisória

Medida provisória

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Medida provisÓria nº 783, de 31 de maio de 2017 institui o programa especial de regularização tributária junto à secretaria da receita federal do brasil e. Medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 dou de 14112017 - edição extra altera a consolidação das leis do trabalho. Sumário: 1 introdução 2 breve histórico 3 natureza jurídica 4 os pressupostos para a edição e o controle jurisdicional 5 matérias suscetíveis de.

A medida provisória (mp) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da república, em casos de relevância e urgência produz efeitos imediatos. A medida provisória surgiu a partir do antigo decreto-lei, que era consagrado na constituição anterior o decreto-lei, por sua vez, tem inspiração no famoso. Medida provisória no 808, de 30 de dezembro de 1994 cria a gratificação temporária devida a integrantes da carreira policial federal, e dá outras providências. Mpv 774/2017 (medida provisÓria) 03/30/2017 ementa: dispÕe sobre a contribuiÇÃo previdenciÁria sobre a receita bruta produção de efeito.

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2018