Lrf em mg

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Gasto com folha pode extrapolar lei de responsabilidade fiscal em mg 25/11/2016 06h00 - atualizado em 25/11/2016 06h00 despesa já segundo a lrf. Governo de minas gerais anuncia de calamidade financeira em minas, a intenção foi permitir uma flexibilização da lei de responsabilidade fiscal. A lei de responsabilidade fiscal (lei complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem. § 4 o nos estados em que houver tribunal de contas dos municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso ii do caput serão, respectivamente.

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